Pelos presentes TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS, têm entre si, AUTOLOG (AUTOLOG TRANSPORTE LOGISTICA E ARMAZENAGEM EIRELI, com sede administrativa na Rua Américo Santiago Piacenza, nº 750, Bairro Cinco na cidade de Contagem, Estado de Minas Gerais, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.875.763/0007-83) e USUÁRIO, certo e ajustado, obrigando-se fielmente a cumprir e respeitá-lo.
Estes TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS aplicam-se ao uso dos serviços oferecidos e disponibilizados pela AUTOLOG, por meio dos seus SISTEMAS, ao USUÁRIO.
Qualquer pessoa, natural ou jurídica, que pretenda tornar-se USUÁRIA dos seus serviços por meio dos SISTEMAS, seja na qualidade de COLABORADOR DO OPERADOR DOS SISTEMAS, TOMADOR ou PRESTADOR DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE, ou ainda
comoo próprio OPERADOR DOS SISTEMAS, deverá aceitar os TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS e todas as demais políticas e princípios que o regem.
ESTES TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS FORAM ELABORADOS EM CONSONÂNCIA COM A LEI Nº. 8.078/1990 (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR), A LEI Nº. 12.965/2014 (MARCO CIVIL DA INTERNET), A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LEI Nº. 13.709/2018) E O DECRETO Nº. 7.962/2013 (“LEI DO E- COMMERCE”).
ATENÇÃO: LEIA ESTES TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS, CUIDADOSAMENTE, ANTES DE ACEITAR SER UM USUÁRIO DOS SISTEMAS.
QUALQUER PESSOA, LEGALMENTE CAPAZ QUE USE OU OPERE OS SISTEMAS DECLARA ACEITAR ESTES TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS E TODAS AS POLÍTICAS E PRINCÍPIOS QUE O REGEM.
A UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS IMPLICA NA IMEDIATA DECLARAÇÃO DE ANUÊNCIA DESTES TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS E DO SEU CONTEÚDO. QUANDO O USUÁRIO MANIFESTA O SEU ACEITE/DE ACORDO NOS SISTEMAS NA OPÇÃO CORRESPONDENTE, CONCEDIDA, POR MEIO DE UM SIMPLES “CLICK” NO RESPECTIVO “CAMPO”, EQUIVALERÁ À SUA ASSINATURA/ANUÊNCIA, VINCULANDO-O E OBRIGANDO-O PARA TODOS OS FINS DE DIREITO, AOS TERMOS.
A VINCULAÇÃO DE USUÁRIO MENOR DE 18 ANOS DE IDADE SOMENTE SERÁ VÁLIDA SE DEVIDAMENTE REPRESENTADO OU ASSISTIDO, CONFORME PREVISTO NOS ARTS. 1.634 E 1.690 DO CÓDIGO CIVIL, POR SEUS REPRESENTANTES OU ASSISTENTES LEGAIS, DEVENDO ESSES SER RESPONSÁVEIS NA ESFERA CÍVEL POR TODO E QUALQUER ATO PRATICADO PELO MENOR QUANDO USE OS SISTEMAS.
Estes TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS encontram-se disponíveis, em sua última versão em vigor, diretamente nos SISTEMAS, para verificação de qualquer USUÁRIO.
As palavras utilizadas no texto deste termo terão o significado abaixo, quando um significado não lhe for atribuído no próprio texto. Os termos utilizados no singular ou no plural terão o mesmo significado.
USUÁRIO – quem livremente se habilita, de forma autônoma, consciente e responsável, para se utilizar dos SISTEMAS, além daquelas pessoas – COLABORADORES - que o operam em nome e/ou por conta do OPERADOR DOS SISTEMAS.
COLABORADORES – são as pessoas naturais que operam os SISTEMAS, por conta do OPERADOR DOS SISTEMAS, independentemente da natureza do vínculo jurídico existente entre este e aqueles.
ENCARREGADO DE PROTEÇÃO DE DADOS – pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) ( +55 31 99411-5656).
A potencialização de contratações mais assertivas de SERVIÇOS, principalmente, em seus aspectos econômicos e logísticos, dentre outros, de acordo com as necessidades dos próprios USUÁRIOS, servindo-se, para tanto, de um banco de dados, organizado e informatizado, disponível em meios eletrônicos, e devidamente gerenciado, propiciando uma otimização das contratações para as partes envolvidas (SISTEMAS).
Contato direto com o motorista.
Rastreamento.
Andamento das entregas e controle das operações.
Pessoas físicas e jurídicas que tenham plena capacidade legal estão autorizadas a participar dos SISTEMAS. Pessoas que não gozem dessa capacidade, dentre estas os menores de idade, que não estejam assistidos ou representados na forma da lei, não poderão ser USUÁRIOS.
É necessário o fornecimento dos dados exigidos no momento da adesão aos
SISTEMAS.
Os dados para o cadastro são: USUÁRIO e CPF/CNPJ e outras que se revelarem necessárias ou convenientes.
Somente terão acesso aos SISTEMAS os USUÁRIOS que aceitarem os presentes TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS e demais normativos O USUÁRIO responsabiliza-se, civil e criminalmente, pelas informações inseridas nos SISTEMAS, aí incluída, mas não somente, pela sua veracidade.
Ao cadastrar-se, o USUÁRIO concorda em receber mensagens, e-mails, mensagens eletrônicas por aplicativos mensageiros, SMS ou por qualquer outra forma de comunicação, sobre os SERVIÇOS.
O USUÁRIO poderá descadastrar-se ou desabilitar os serviços de mensagem a qualquer momento por meio de solicitação para o e-mail: suporte@autologexpress.com.br ou na parte “descadastrar” do sistema ou equivalente.
O OPERADOR DOS SISTEMAS reserva-se ainda o direito de utilizar todos os meios legais e possíveis para identificar os USUÁRIOS, bem como de solicitar, a qualquer momento, dados adicionais e documentos que considere necessários, a seu exclusivo critério, com a finalidade de otimizar o funcionamento dos SISTEMAS.
O USUÁRIO ao fazer uso dos SISTEMAS reconhece tratar-se de uma ação personalíssima, comprometendo-se, sob as penas da lei, cível e criminal, a não informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.
O OPERADOR DOS SISTEMAS não se responsabiliza por qualquer dano que resulte da divulgação, pelo USUÁRIO, a terceiros das informações inseridas nos SISTEMAS. O USUÁRIO será o único responsável pelo seu acesso pessoal aos SISTEMAS.
O OPERADOR DOS SISTEMAS reserva-se o direito de, a seu exclusivo critério, e sem necessidade de prévia anuência ou comunicação, inabilitar os USUÁRIOS existentes e impedir que eventuais habilitações futuras, venham ser efetuadas por quem quer que seja.
Somente será permitida a vinculação de um USUÁRIO a um CPF/CNPJ, não podendo haver duplicidade de dados em nenhum caso.
Aceito um SERVIÇO, o USUÁRIO fica, automaticamente, impedido de continuar oferecendo-se, tanto no âmbito dos SISTEMAS, quanto fora dele para a execução de outro SERVIÇO, em concorrência, no todo ou em parte, com aquele já aceito, ficando autorizado o OPERADOR DOS SISTEMAS, a tomar as medidas cabíveis, tanto técnicas, quanto comerciais e jurídicas, visando prevenir, impedir e frustrar a ocorrência de práticas desse jaez.
O USUÁRIO compromete-se a notificar o OPERADOR DOS SISTEMAS, imediatamente, a respeito de qualquer uso não autorizado de seus dados. O USUÁRIO será o único responsável pelas operações efetuadas com os seus dados, uma vez que o acesso só será possível por meio de seus dados pessoais.
Sendo devido o cumprimento de alguma obrigação/compromisso e o USUÁRIO deixe de fazê-lo, o OPERADOR DOS SISTEMAS poderá suspender o direito de uso do USUÁRIO. O direito de uso será reestabelecido a critério exclusivo do OPERADOR DOS SISTEMAS.
O USUÁRIO está ciente de que as informações e dados introduzidos nos SISTEMAS poderão permanecer armazenados na nuvem, pelo prazo mínimo de 10 (dez) anos, para cumprimento de quaisquer obrigações legais e, após esse prazo, poderá se realizado o descarte integral, sem qualquer consulta ou autorização.
Após o término ou extinção do contrato de uso dos SISTEMAS, o OPERADOR DOS SISTEMAS poderá manter os dados (pessoais ou não) e informações fornecidas pelo USUÁRIO, por até 10 (dez) anos, para atender às obrigações legais, fiscais e considerando a possibilidade de reativação do seu uso por parte do USUÁRIO, sem prejuízo, no entanto, do direito do USUÁRIO de realizar solicitação formal de exclusão dos seus dados, que deverão ser excluídos, na ocasião, em até 15 (quinze) dias úteis, a partir do recebimento da solicitação formal do USUÁRIO, desde que
extintas as obrigações legais, fiscais e tributárias, de uma forma geral, por ter decorrido naturalmente o prazo prescricional e/ou decadencial.
O OPERADOR DOS SISTEMAS concede ao USUÁRIO uma licença limitada, pessoal, não exclusiva e plenamente revogável, para usar os SISTEMAS em seu aparelho de telefone celular (tipo smartphone) ou computador em conformidade com as condições ora previstas e demais normativos. O OPERADOR DOS SISTEMAS reserva a si todos os direitos aos SISTEMAS não expressamente concedidos aqui.
O OPERADOR DOS SISTEMAS não se responsabiliza por danos sofridos pelo USUÁRIO em razão de cópia, transferência, distribuição ou qualquer outra forma de utilização de conteúdo protegido disponibilizado nos SISTEMAS.
O USUÁRIO cede ao OPERADOR DOS SISTEMAS, por definitiva transferência, em caráter não exclusivo, todos os direitos e faculdades que, no seu conjunto, constituem o direito de imagem do USUÁRIO, enquanto decorrente ou relacionado com o uso dos SISTEMAS bem como de qualquer conteúdo criado no âmbito dos SISTEMAS, com todas as faculdades de exploração comercial que forem necessárias para o exercício dos direitos cedidos, tanto no Brasil quanto no exterior.
Ao utilizar os SISTEMAS, ora licenciados de acordo com os termos e condições deste termo, o USUÁRIO concorda com as regras de seu funcionamento e todas as suas funcionalidades.
Os módulos e serviços disponibilizados pelo OPERADOR DOS SISTEMAS, poderão ser descontinuados, modificados ou alterados, no todo ou em parte, a qualquer momento, sob critério exclusivo deste, tratando-se, pois, de direito subjetivo do OPERADOR DOS SISTEMAS, não sujeito a qualquer limitação, independentemente de aviso, autorização ou anuência do USUÁRIO, sem ser devida qualquer reparação, compensação ou indenização (seja por lucros cessantes, seja por danos emergentes) ao USUÁRIO, não se sujeitando, ainda, o OPERADOR DOS SISTEMAS a qualquer penalidade ou sanção.
O OPERADOR DOS SISTEMAS não garante que os SISTEMAS estarão disponíveis ininterruptamente e que estará sempre livre de erros.
O OPERADOR DOS SISTEMAS não garante ou atesta a veracidade das informações fornecidas pelos USUÁRIOS nos SISTEMAS. O OPERADOR DOS SISTEMAS, ainda assim, poderá realizar processo de auditagem do USUÁRIO e das informações por este fornecidas, de acordo com as regras sobre prevenção e combate aos crimes de racismo, homofobia, contra a honra, em decorrência de atos antidemocráticos, contra o Estado Democrático de Direito, pedofilia, tráfico de pessoas e substâncias ilícitas, lavagem de dinheiro, de terrorismo e seu financiamento, entre outros, e ocultação de bens especificados pela Lei nº. 9.613/1998, e pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF, além de outras legislações e regulamentações aplicáveis às hipóteses.
O OPERADOR DOS SISTEMAS para averiguar a veracidade, exatidão e/ou consistência dos dados informados por ocasião do cadastramento do USUÁRIO, poderá consultar bancos de dados mantidos por terceiros e bases de restrições creditícias, tais como SPC e Serasa ou consultas judiciais, incluindo todos os bancos de dados disponibilizados pelo Poder Judiciário para esse fim.
Caso o OPERADOR DOS SISTEMAS constate haver, entre as informações fornecidas pelo USUÁRIO, informações incorretas, incompletas e/ou inverídicas, atentatórias à Ordem Pública, aos bons costumes, ou ainda, se o USUÁRIO se recusar apresentar informações e/ou documentos solicitados, o OPERADOR DOS SISTEMAS reserva-se o direito de rejeitar, bloquear ou cancelar o acesso do USUÁRIOS aos SISTEMAS, a qualquer momento, sem prejuízo de outras medidas previstas no presente termo, e sem que assista ao USUÁRIO qualquer indenização, compensação ou ressarcimento, por qualquer motivo ou independentemente deste.
O USUÁRIO é o único responsável pelas informações por ele inseridas nos
SISTEMAS.
O OPERADOR DOS SISTEMAS não garante que os SISTEMAS estarão disponíveis ininterruptamente, que estará sempre livre de erros, não podendo, por conseguinte, ser responsabilizado por danos causados aos USUÁRIOS em virtude de qualquer interrupção no funcionamento ou, ainda, pelo seu mau funcionamento.
O USUÁRIO concorda também que o OPERADOR DOS SISTEMAS não responderá por quaisquer danos ou prejuízos causados a seu aparelho celular ou qualquer outro equipamento eletrônico, como resultado do uso dos SISTEMAS.
O OPERADOR DOS SISTEMAS não será responsável por erros ou inconsistências no fornecimento de informações por outros sistemas independentes, ainda que integrados ao seu sistema. Ou seja, é de responsabilidade do USUÁRIO a validação e verificação de todas as informações e dados pertinentes que assegurem e/ou atestem a conformidade dos processos.
O USUÁRIO concorda em indenizar e/ou isentar o OPERADOR DOS SISTEMAS, seus representantes, prepostos e COLABORADORES em caso de quaisquer reclamações, processos, perdas, responsabilidades, danos e despesas, incluindo honorários advocatícios razoáveis e custas judiciais resultantes dos danos que causar ao OPERADOR DOS SISTEMAS.
O USUÁRIO atesta que utiliza os serviços disponibilizados nos SISTEMAS por sua livre e desimpedida escolha e reconhece e aceita como de sua inteira responsabilidade e risco a utilização dos SISTEMAS, com todas as suas vantagens, limitações e eventuais fragilidades.
O USUÁRIO deverá utilizar os cuidados necessários quanto à divulgação de quaisquer informações pessoais que sejam públicas ou visíveis a outros USUÁRIOS para resguardar-se de roubos, furtos, dentre outros crimes, inclusive crimes cibernéticos.
O USUÁRIO reconhece que, além dos procedimentos informados, pelo OPERADOR DOS SISTEMAS, para utilização dos SISTEMAS, poderá haver a necessidade de adoção de procedimentos específicos, quando poderá ser necessário que o USUÁRIO aguarde o recebimento de comunicação informando acerca da regularidade do processo/procedimento antes do envio/coleta da mercadoria.
O USUÁRIO tem ciência de que as informações disponibilizadas nos SISTEMAS poderão ser compartilhadas com outras empresas para fins de: análise de uso dos SISTEMAS, engajamento e comunicação com o próprio USUÁRIO, segurança, marketing, desenvolvimento e aprimoramento dos SISTEMAS.
Em virtude disso o OPERADOR DOS SISTEMAS evidencia que a responsabilidade por todas as obrigações decorrentes da prestação dos serviços contratados, por meio dos SISTEMAS, das quais não seja parte, atuando apenas no que tange à operação dos SISTEMAS, sem outro interesse, sejam fiscais, trabalhistas, consumeristas, ou comerciais, ou civis, ou, ainda, de qualquer outra natureza, será exclusivamente do USUÁRIO. Em caso de interpelação judicial que tenha como réu o OPERADOR DOS SISTEMAS, cujos fatos fundem-se em ações do USUÁRIO, este será chamado ao processo, devendo arcar com todos os ônus que daí decorram, nos termos do artigo 125, II, do Código de Processo Civil. Os USUÁRIOS deverão sempre eximir de responsabilidade o OPERADOR DOS SISTEMAS e os seus diretores, gerentes, prepostos, empregados, agentes, colaboradores, representantes e procuradores, na hipótese deste atuar apenas como OPERADOR DO SISTEMA ou COLABORADOR.
O USUÁRIO deve assumir, que os serviços contratados no âmbito dos SISTEMAS, o vinculam, na medida em que atua como um fornecedor de serviços, nos termos do artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor e do artigo 429 do Código Civil, cujo cumprimento pode ser exigido judicialmente pelo consumidor/tomador.
O USUÁRIO também será responsável por realizar nova prestação dos serviços que venham apresentar defeitos e/ou vícios, nos termos do Código de Defesa do Consumidor e legislação aplicável.
Sendo o USUÁRIO demandado ou ainda instado por meio de reclamação proposta administrativamente, perante órgãos de proteção do consumidor, ou judicialmente, por conta de vícios de produto e falhas da prestação de serviços atribuíveis ao USUÁRIO, o OPERADOR DOS SISTEMAS contatará o USUÁRIO para que solucione a reclamação, devendo este manter o OPERADOR DOS SISTEMAS isento de qualquer responsabilidade pelos ônus que a demora na solução possa acarretar. Caso o
USUÁRIO não retorne as solicitações do contratante dos serviços e/ou do OPERADOR DOS SISTEMAS, este tem a prerrogativa de tomar qualquer providência razoável para sanar o problema relacionado ao respectivo pedido, às expensas do USUÁRIO.
O OPERADOR DOS SISTEMAS também não se responsabiliza por vícios ou defeitos técnicos e/ou operacionais oriundos do seus SISTEMAS, dos sistemas e equipamentos do USUÁRIO ou de terceiros.
Todos os encargos fiscais, tributários e sociais, relativos aos serviços prestados pelo USUÁRIO contratados, no âmbito dos SISTEMAS, correrão por conta exclusiva dos USUÁRIOS, únicos responsáveis como empregadores/contratantes, por todas as despesas com o pessoal por eles contratado, inclusive os encargos decorrentes da legislação vigente, seja trabalhista, previdenciária, securitária, tributária ou qualquer outra, além de quaisquer outras obrigações não pecuniárias decorrentes da legislação trabalhista, tributária e previdenciária em vigor, bem como por outras que não estejam explicitadas neste instrumento.
O USUÁRIO, neste ato, se responsabiliza, em caráter irretratável e irrevogável, por quaisquer reclamações trabalhistas, ou outro ato de natureza administrativa ou judicial, inclusive decorrentes de acidente de trabalho, que venham a ser intentados contra o OPERADOR DOS SISTEMAS, por pessoal vinculado àquele, encarregado da execução dos serviços, contratados por meio dos SISTEMAS, seja a que título for e em qualquer época, respondendo, integralmente, pelo pagamento das obrigações disso decorrentes, de indenizações, multas, honorários advocatícios, custas processuais, honorários de peritos, depósitos prévios, inclusive, para fins recursais;
Em nenhum caso o OPERADOR DOS SISTEMAS será responsável pelos lucros cessantes ou por quaisquer outros danos e/ou prejuízos que o USUÁRIO possa sofrer devido às negociações realizadas ou não realizadas por meio dos SISTEMAS, decorrentes das condutas ilícitas ou de negociações fora dos SISTEMAS.
O OPERADOR DOS SISTEMAS envidará os seus melhores esforços para que os SISTEMAS funcionem regularmente, devendo o USUÁRIO respeitar as condições de uso definidas nos instrumentos e documentos que regulam e disciplinam o seu uso. Na ocorrência de falhas de programação (“bugs”) o OPERADOR DOS SISTEMAS também envidará os seus melhores esforços para corrigi-las o mais breve possível.
São causas que poderão ensejar a rejeição, suspensão, bloqueio ou cancelamento unilateral do uso dos SISTEMAS pelo OPERADOR DOS SISTEMAS, ao seu exclusivo critério, além de outras autorizadas por lei, pelo Contrato, ou pela conveniência da manutenção dos SISTEMAS ao USUÁRIO:
a constatação da existência de informações incorretas ou inverídicas, entre as informações fornecidas pelo USUÁRIO;
a falta de envio de documentos solicitados, caso o OPERADOR DOS SISTEMAS, incluindo, mas não se limitando, hipóteses em que o OPERADOR DOS SISTEMAS constatar que sejam estes documentos falsos ou com qualquer indício ou suspeita de fraude ou adulteração;
a existência de restrições ao crédito do USUÁRIO que possam comprometer o uso/credibilidade dos SISTEMAS ou a execução dos serviços contratados por meio desta;
qualquer outra infração à legislação vigente, à moral e aos bons costumes.
Ressaltando que condutas consideradas reprováveis, a exclusivo critério do OPERADOR DOS SISTEMAS, poderão resultar no cancelamento e bloqueio do uso dos SISTEMAS, sem prejuízo da tomada de quaisquer medidas legais cabíveis para reparação de eventuais danos, apuração de responsabilidade e/ou qualquer outra hipótese que demande atuação judicial, administrativa ou policial.
Em hipótese alguma o OPERADOR DOS SISTEMAS poderá divulgar informações pessoais de seus USUÁRIOS, em virtude de solicitação do USUÁRIO, que alegar ter sido lesado por outro USUÁRIO, exceto mediante apresentação da correspondente solicitação/determinação pela autoridade competente, no uso de suas atribuições legais. O USUÁRIO lesado poderá informar o ocorrido para as autoridades competentes para que estas tomem as medidas necessárias para resolução do problema.
O USUÁRIO não fará jus a qualquer indenização ou compensação pelo cancelamento ou suspensão de sua conta nos SISTEMAS.
Estão proibidas também a veiculação de anúncios de serviços ilegais de acordo com a legislação vigente ou que possam ser considerados ofensivos a terceiros, ou a critério exclusivo do OPERADOR DOS SISTEMAS, que venham comprometer o normal e
habitual funcionamento dos SISTEMAS de acordo com os seus fins, ou causar-lhe algum dano, inclusive, à sua imagem ou a outro USUÁRIO.
É terminantemente vedado aos USUÁRIOS, entre outras atitudes previstas nestes Termos, manipular, direta ou indiretamente, os valores das transações, seja falseando dados e informações divulgando fake news ou, ainda, servindo-se de qualquer outro meio espúrio.
Os SISTEMAS realizarão transações apenas em moeda corrente nacional, estritamente de acordo com normas e condições deste Termo de Uso, sendo vedada a transferência de valores para pagamento de vendas ou contratação de serviços fictícios ou simulados, tais como, mas não limitadas a qualquer tipo ou forma de TRANSAÇÕES consideradas irregulares e decorrentes de atividades consideradas ilegais ou indesejáveis, pedofilia, tráfico de droga e lavagem de dinheiro, armas de fogo e jogos de azar, inclusive bingo, drogas, venda de animais silvestres, ações, valores mobiliários ou qualquer tipo de produtos financeiros, e transações imobiliárias.
O OPERADOR DOS SISTEMAS será remunerado mediante contratação, caso a caso, com o USUÁRIO dos SISTEMAS conforme os SERVIÇOS contratados e prestados, consoante a oferta de cada SERVIÇO, preços e demais condições, contratados por meio dos SISTEMAS, de comum acordo.
Todas as informações ou os dados pessoais prestados pelo USUÁRIO dos SISTEMAS são armazenados em servidores ou meios magnéticos de alta segurança e protegida por empresa especializada, que tomará conhecimento desses dados, em consonância com o disposto no art. 46 da LGPD.
O OPERADOR DOS SISTEMAS se vale de todos os esforços e medidas técnicas de segurança da informação e proteção de dados que estão ao seu alcance para garantir a correta e segura utilização dos SISTEMAS pelo USUÁRIO. Entre esses controles de segurança da informação estão (i) a realização de backups recorrentes e periódicos, (ii) utilização de sistemas redundantes (cada uma delas localizadas em ambientes seguros e separados); (iii) análises automáticas das aplicações utilizadas para averiguar potenciais fragilidades; (iv) mecanismos de criptografia; (vi) atualização periódica das
políticas de acesso ao sistema de infraestrutura e (vii) atualização periódica do sistema operacional dos servidores com o intuito de eliminar falhas de segurança.
O OPERADOR DOS SISTEMAS tomará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança descritas, mas não será responsável por prejuízo que possa ser derivado da violação dessas medidas por parte de terceiros que utilizem de meios indevidos, fraudulentos ou ilegais para acessar as informações armazenadas nos servidores ou nos bancos de dados utilizados pelo OPERADOR DOS SISTEMAS.
O OPERADOR DOS SISTEMAS segue os padrões de segurança comumente utilizados pelas empresas que trabalham com transmissão e retenção de dados para garantir a segurança de seus USUÁRIOS. No entanto, nenhum método de transmissão ou retenção de dados eletrônicos é plenamente seguro e pode estar sujeito a ataques externos. Assim, apesar de utilizar todos os meios possíveis e adequados, o OPERADOR DOS SISTEMAS não pode garantir a absoluta segurança das informações prestadas.
O OPERADOR DOS SISTEMAS fica obrigado a comunicar o USUÁRIO, em até 48h (quarenta e oito horas), qualquer incidente de acessos não autorizados aos dados pessoais, situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito, bem como adotar as providências dispostas no art. 48 da LGPD, com a comunicação ao titular de dados e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Os USUÁRIOS concordam que o OPERADOR DOS SISTEMAS tome decisões, referentes ao tratamento de seus dados pessoais, bem como realize o tratamento de seus dados pessoais, envolvendo operações como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
O OPERADOR DOS SISTEMAS poderá utilizar e ceder os dados fornecidos pelos USUÁRIOS e as informações relativas ao uso dos SISTEMAS, para quaisquer finalidades, incluindo, mas não se limitando a, fins comerciais, publicitários, educativos e jornalísticos. O USUÁRIO, desde, já autoriza, nos termos do inciso X, do art. 5º. da Constituição Federal do Brasil, o OPERADOR DOS SISTEMAS a colher imagens e áudio, das informações relacionadas/disponibilizadas no âmbito dos SISTEMAS, por si ou por terceiros contratados, e as suas utilizações, seja por fotografias, seja por filmagens, ou ainda, por outros meios de captação e
O OPERADOR DOS SISTEMAS também poderá utilizar os dados dos USUÁRIOS para análises, estudos, elaboração de relatórios, tudo conforme necessário para o bom funcionamento e o desenvolvimento dos SISTEMAS e dos serviços oferecidos. Os USUÁRIOS concordam que as suas informações pessoais serão enviadas para os parceiros relacionados nesse termo de uso, caso seja estritamente necessário para a prestação do serviço.
O USUÁRIO poderá solicitar ao OPERADOR DOS SISTEMAS, a qualquer momento, que informe quais os tratamentos realizados e que, sejam eliminados os dados pessoais não anonimizados, através de requisição ao Encarregado de Proteção de Dados. Em casos de impossibilidade de atendimento da solicitação, o Encarregado de Proteção de Dados informará ao titular, com fundamentação dos motivos.
O OPERADOR DOS SISTEMAS realizará o tratamento de dados enquanto perdurar o vínculo com o USUÁRIO para fazer uso dos SISTEMAS, comprometendo-se em apresentar evidência quanto a exclusão dos dados pessoais aos quais tem acesso, ao
término do contrato, salvo nos casos de necessidade de guarda das informações, para cumprimento de obrigações legais.
O tratamento é realizado por meio do consentimento do USUÁRIO, que poderá ser revogado, a qualquer momento, mediante solicitação por escrito ao OPERADOR DOS SISTEMAS.
Por motivos legais, o OPERADOR DOS SISTEMAS manterá em seu banco de dados todas as informações coletadas dos USUÁRIOS que excluírem seus cadastros, mormente para cumprimento de obrigações legais ou regulatórias.
O OPERADOR DOS SISTEMAS coleta e guarda todas as informações prestadas por seus USUÁRIOS durante a utilização de seus SISTEMAS, incluindo o momento do cadastramento, para uso próprio e de seus parceiros comerciais.
O OPERADOR DOS SISTEMAS prestará todas as informações requisitadas por órgãos públicos, desde que devidamente justificadas e compatíveis com a lei em vigor.
Não será considerada quebra de confidencialidade a divulgação de informações ordenadas pela legislação ou por autoridade judiciária ou administrativa competente. Neste caso, o OPERADOR DOS SISTEMAS deverá comunicar, imediatamente, o USUÁRIO, apresentando-lhe a legislação referente ou a devida intimação judicial ou administrativa, para que esta se sirva dos melhores recursos disponíveis para impedir a divulgação das informações reveladas.
Localização do USUÁRIO: Obtida pelo dispositivo de acesso, após autorização do USUÁRIO, a localização do USUÁRIO é acionada na funcionalidade de serviços que apresenta a geolocalização dos estabelecimentos em que o mesmo irá realizar coletas e entregas de produtos.
A disponibilização dos SISTEMAS tem prazo indeterminado, podendo ser suspensos ou interrompidos a qualquer tempo, independente de notificação prévia.
Estes TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS não geram nenhum contrato de
sociedade, de mandato, franquia ou relação de trabalho entre o OPERADOR DOS SISTEMAS e os USUÁRIOS.
Estes TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS podem ser modificado pelo OPERADOR DOS SISTEMAS a qualquer momento, de forma unilateral. As modificações entrarão em vigor automaticamente na data da publicação da nova versão dos TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS nos SISTEMAS, devendo ficar disponível a todos os USUÁRIOS. No prazo de 5 (cinco) dias contados a partir da divulgação das modificações, o USUÁRIO deverá comunicar ao OPERADOR DOS SISTEMAS caso não concorde com os termos alterados. Nesse caso, o vínculo contratual deixará de existir. Não havendo manifestação no prazo estipulado, entender-se-á que o USUÁRIO aceitou tacitamente os novos TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS e o contrato continuará vinculando as partes.
Estes TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil e quaisquer disputas oriundas dos presentes TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS que não puderem ser amigavelmente solucionadas pelas Partes, deverão ser submetidas ao foro da Comarca de Belo Horizonte.
Caso qualquer cláusula, termo ou disposição destes TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS sejam declaradas nulas, tais nulidades não afetarão quaisquer outras cláusulas, termos ou disposições aqui contidas, as quais permanecerão em pleno vigor e efeito.
A tolerância por qualquer uma das Partes com relação a qualquer violação dos presentes TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS ou sua omissão no exercício de qualquer direito outorgado pelo mesmo, não será considerado como novação ou renúncia em relação a qualquer violação futura, seja semelhante ou não, ou ao exercício por qualquer uma das partes de qualquer direito futuro conferido por estes TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS.
É vedada a utilização de dispositivo, software ou outro recurso que possa interferir nas atividades e nas operações do OPERADOR DOS SISTEMAS, bem como nos anúncios, nas descrições, nas contas ou em seus bancos de dados. Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e as proibições estipuladas nestes TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS tornará o responsável passível de sofrer os efeitos das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável por
indenizar o OPERADOR DOS SISTEMAS ou seus USUÁRIOS por eventuais danos causados.
O USUÁRIO concorda que os logotipos, marcas, insígnias, fotos, imagens, descrições, textos, layout, símbolos, sinais distintivos, manual(ais) e quaisquer outros materiais relativos ao OPERADOR DOS SISTEMAS, constituem, conforme o caso, direitos autorais, segredos de negócio, e/ou direitos de propriedade do OPERADOR DOS SISTEMAS, sendo tais direitos protegidos pela legislação nacional e internacional aplicável à propriedade intelectual e autoral, especialmente no tocante às Leis nºs. 9.279/1996, 9.609/1998 e 9.610/1998.